Não é de hoje que é sabido que o trânsito é o maior ceifador de vidas em nossas estradas e cidades. Mais do que doenças e mais do que guerras. Nesse sentido, todas e quaisquer medidas voltadas a diminuir os riscos potenciais do trânsito são, então, sempre bem vindos. No entanto, volta-e-meia surgem medidas que apontam em sentido contrário.
Quarta-feira passada o Superior Tribunal de Justiça - STJ , segundo órgão na hierarquia da justiça brasileira, numa apertada votação (cinco votos contra quatro) decidiu que somente o bafômetro ou o exame de sangue são instrumentos válidos para fazer prova da embriaguez, ou não, de um motorista. Testemunhas, depoimentos dos policiais, atestados médicos, vídeos, nada! Na prática isso significa, por exemplo, que um indivíduo que se envolveu num delito ou acidente de transito, mesmo que saia cambaleando do carro, com a voz embargada ou quase sem conseguir falar, nem conseguindo se manter em pé, como muitos casos que acompanhamos na televisão, se negar ou não for submetido a um bafômetro ou exame de sangue, sua embriaguez não será elemento a ser considerado na hora de apurar-se a responsabilidade pelo delito ou acidente. Simples assim. Terá sido apenas mais um "acidente", e não um delito como uma tentativa de homicídio ou o homicídio propriamente dito que é o que me parece.
A decisão foi polêmica, gerou muita discussão, mas é de se entender que os eméritos julgadores devem se ater à lei, e não às vontades da opinião pública ou aos clamores da sociedade. Para isso eles estão lá: para fazer cumprir a lei e, nesse caso, foi entendimento da maioria que a alternativa correta a ser adotada era aquela.
No Brasil predomina o princípio legal segundo o qual todo mundo é inocente até prova em contrário. Como ninguém é obrigado a fazer prova em prejuízo próprio, ninguém é obrigado a se submeter ao teste do bafômetro ou exame de sangue. Daí que...
Que se mude a lei, então.
Nesse sentido sugiro o site Não Foi Acidente - NFA (http://naofoiacidente.org/blog) onde há uma campanha para reunir 1,3 milhões de assinaturas de eleitores objetivando encaminhar petição pública ao Congresso Nacional com Projeto de Lei que altera a legislação penal referente a delitos do trânsito, tornando a mesma mais exigente.
Passe no site, conheça a proposta e, se julgares oportuno, subscreva a petição pública:
Chega de impunidade no trânsito!
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